Em sessão plenária realizada nesta última quinta-feira (26) os deputados rondonienses aprovaram Projeto de Lei 1756/2023 que impede concessão de benefícios fiscais a empresas que pedirem recuperação judicial no Estado.
De acordo com o autor do projeto, deputado Laerte Gomes (PSD), essa Lei precisou ser criada após o registro de que empresas estariam dando calote em produtores rurais e mesmo assim continuavam tendo benefícios fiscais de até 95%.
“A ideia é tomar como força de Lei essa proposta para que possamos proteger os produtores rurais, pois afinal de contas são eles que fortalecem a economia do nosso estado”, afirmou Laerte Gomes.
De acordo com o deputado Jean Oliveira (MDB), o caso mais recente foi do frigorifico Rio Bife na cidade de Ji-Paraná, que está devendo diversos produtores, pediu recuperação fiscal e logo em seguida foi vendida à uma empresa especialista em adquirir outras empresas com dívidas, deixando os produtores rurais arcando com um amargo prejuízo.
“Nós não podemos colocar na mesma esteira uma empresa que dá um golpe em vários produtores rurais e outra que cumpre com seus compromissos, por isso parabenizo a elaboração desse Projeto de Lei”, garantiu Jean Oliveira.
Uma decisão judicial devolveu as dívidas do frigorifico Rio Bife aos antigos donos, a venda da empresa foi considerada indevida e os produtores seguem aguardam os seus devidos pagamentos.
Fonte: JH Notícias
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