Com a aprovação, na Câmara Federal, o novo regime fiscal promete equilibrar as contas do governo, porém de forma mais flexível que a atual regra, o teto de gastos, reajusto somente pela inflação do ano anterior. Se passar no Senado, a proposta autorizará o aumento real das despesas já para 2024.
Na prática, os gastos da União ficarão abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, o uso será apenas em investimentos em busca da trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
O relator do texto, Claudio Cajado (Progressistas), também incluiu a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas, caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Despesas vs arrecadação
Se passar no Congresso, a variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
- os gastos públicos ficarão limitados a 70% do crescimento da arrecadação, caso a meta do resultado primário do ano anterior seja cumprida; ou
- 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário no mesmo ano de referência.
O PIB
O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.
Reajustes mínimo e máximo
Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Para Cajado, as alterações propostas pela Câmara melhoraram o texto originário do Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad (PT). O relator ainda prometeu aumento real acima da inflação, um desejo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo próprio presidente é crítico do atual teto de gastos.
Próximos anos
De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados com base no limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre em obediência ao intervalo de 0,6% e 2,5%.
Outro ponto acrescentado por Cajado é que, ao respeitar o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a LDO poderá prever uma compensação entre eles, de aumentar um e diminuir outro.
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