Geral

Substituição do Teto de Gastos

O ponto principal é permitir que o governo tenha recursos disponíveis para programas sociais e o funcionamento da máquina pública sem provocar descontrole nas despesas e excesso de endividamento.

O novo arcabouço vai substituir o antigo teto de gastos, introduzido em 2016 no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Pela regra antiga, as despesas federais não podem crescer acima da inflação, limitando a capacidade do governo.

No entanto, o teto foi seguidamente ultrapassado por meio de uma série de propostas de emendas constitucionais (PECs) para permitir aumentos de despesas, que na prática evidenciaram a rigidez excessiva da regra e sua inviabilidade em tempos de crise.

Déficit e despesas

Já o arcabouço deve permitir que as despesas cresçam em ritmo acima da limitação. No entanto, a regra vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências).

Para isso, será considerado o dado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para que se possa incluir as metas na proposta de orçamento.

A regra do governo ainda inclui zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.

A nova regra também estabelece uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O resultado primário é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.

Atualmente, existe um valor exato para a meta do resultado primário, definido todo ano. O governo prevê agora um intervalo de valores possíveis. Por exemplo, se a meta do resultado primário é de 1% de superávit em um determinado ano, a meta será considerada cumprida se ficar entre 0,75% e 1,25%.

Ajustes

Os limites de gastos e a meta anual poderão ser recalibrados todos os anos. A despesa primária será, por exemplo, reajustada pelo IPCA e por um percentual que levará em contra o crescimento da receita.

Descumprimento

A regra também determina o que acontece se a meta é descumprida. Se o resultado ficar abaixo do limite mínimo, haverá uma limitação no ano seguinte: as despesas do governo podem crescer apenas 50% do crescimento da receita primária, e não os 70% previstos originalmente. Mas se o resultado ficar acima do limite máximo da meta, então o excedente que o governo arrecadou e não gastou poderá ser usado para investir.

No caso de dois anos de descumprimento, o governo também pode ser impedido de conceder reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de novos concursospúblicos, exceto para reposições.

A Câmara também incluiu nas mudanças do texto um gatilho no arcabouço para forçar o equilíbrio fiscal: quando as despesas obrigatórias atingirem 95% dos gastos totais, isso acionará os mecanismos de ajuste previstos para o caso de descumprimento da meta.

Objetivo

A ideia é que os gastos tenham aumento real, acima da inflação, mas que essa alta seja mais lenta que o crescimento das receitas, visando conseguir redução gradual do déficit público e estabilizar a dívida pública.

O novo conjunto de regras deve permtir manter a economia com responsabilidade fiscal e social, e favorecer redução da inflação e retomar investimentos. Segundo a Fazenda, a medida busca "corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país".